CUT: Resoluções – Reunião da Executiva 27 julho 2017

Circ.: EE05015100733/SG/2017

 

RESOLUÇÕES

A Direção Executiva da CUT, reunida em São Paulo no dia 25 de julho, decidiu combater a implantação da Lei 13. 467/2017, conhecida como antirreforma trabalhista,  aprovada pelo Senado e sancionada sem modificações pelo Presidente ilegítimo Michel Temer. A CUT conclama os/as trabalhadores a ela filiados/as a resistirem à sua implementação a partir do local do trabalho. Lança, ao mesmo tempo, a proposta de um projeto de lei de iniciativa popular pela sua revogação, a ser apreciado no próximo Congresso Extraordinário da Central, que acontecerá em São Paulo de 28 a 31 de agosto. Mobiliza  suas bases para este Congresso extraordinário e exclusivo, onde será discutido um plano de lutas, contendo inclusive a possibilidade de uma nova greve geral  contra a antirreforma da previdência e pela revogação da Lei 13.467.

A CUT repudia esta antirreforma porque atende aos interesses dos empresários de aumentar a exploração das/os trabalhadoras/es. Foi aprovada por um congresso sem legitimidade, onde grande parte dos parlamentares está envolvida em denúncias de corrupção ou deixou se corromper pela compra de voto. A CUT se recusou a participar de qualquer negociação do projeto de lei que retirava direitos fundamentais das/dos trabalhadores, apresentado por um governo sem legitimidade para fazer uma mudança desta natureza e dimensão.  Coerente com esta posição, a CUT não participará da elaboração de uma medida provisória do Presidente Temer que, em troca de direitos trabalhistas atacados pela Lei 13.467, busca alguma compensação financeira aos sindicatos. Não esqueceremos aqueles que aprovaram esta antirreforma nefasta e sempre nos lembraremos deles como inimigos da classe trabalhadora.

Nossa palavra de ordem continua sendo: NENHUM DIREITO A MENOS!

A história da CUT mostra que nascemos lutando contra a ditadura e os elementos perversos da legislação sindical corporativa. Nossa história foi de rupturas com a legislação contrária aos interesses da classe trabalhadora. Não será diferente agora. Endossando a fala de um de nossos dirigentes, a CUT repete com ênfase: “Esta lei não vale para nós, temos que negá-la, não nos pautamos por ela. Mobilizem e se levantem contra ela!”.

                Orientamos nossas bases a oporem resistência à implementação da antirreforma trabalhista, exigindo a manutenção dos acordos e convenções anteriores na negociação atual com os patrões e utilizando os meios cabíveis –  jurídicos, sociais e políticos – para contestá-la. A organização no local de trabalho será fundamental para  impedir que direitos dos/as trabalhadores/as sejam retirados através da negociação individual ou coletiva (prevalência do negociado sobre o legislado). Este luta poderá exigir novas formas de organização sindical,  que devemos construir de forma coletiva e solidária.

 Acuado por denúncia de corrupção, abandoado por tradicionais aliados, enfrentando um índice de desemprego alarmante, o fraco desempenho da economia e baixíssimos índices de popularidade, o Presidente ilegítimo Michel Temer tenta desesperadamente manter-se no poder. Usa e abusa da troca de favores para obter do parlamento o respaldo que lhe falta na sociedade. Seu próximo passo será a antirreforma da previdência, contra a qual lutaremos com todas as nossas forças, mobilizando, desde já, nossas bases, os movimentos populares e os setores da sociedade que defendem os interesses do povo.

Além dos ataques aos direitos dos/as trabalhadores, o golpe continua, desta vez com a condenação, sem prova material, do ex-presidente Lula pelo Juiz Sergio Moro. Foi uma clara tentativa de impedi-lo de concorrer às eleições presidenciais, quando as pesquisas o apontam como favorito.  

Este cenário  torna fundamental a luta política que travamos na sociedade. Esta luta continuará sendo feita em articulação com os movimentos populares. A Executiva Nacional reafirma que a CUT continuará perseguindo o objetivo de consolidar sua relação com os movimentos populares, em particular os representados nas frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, visando construir a unidade das forças democráticas e populares para enfrentar as forças conservadoras e golpistas, com uma plataforma de reivindicações e medidas para retomar a democracia, reverter as medidas contrárias à soberania nacional e aos interesses populares do governo golpista e resgatar as conquistas sociais dos trabalhadores e do povo brasileiro, abrindo o debate sobre a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte para esse fim. A CUT considera que as Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo não substituem os partidos, as centrais sindicais e entidades que as compõem, aos quais compete o protagonismo das ações, cabendo às frentes aglutinar forças, encaminhar ações conjuntas e construir a unidade na ação. 

Estas questões deverão ocupar o centro dos debates da 15ª Plenária-Congresso Extraordinário e Exclusivo da CUT.

NENHUM DIREITO A MENOS!

FORA TEMER!  DIRETAS JÁ! 

 

DIREÇÃO EXECUTIVA DA CUT

 

ORIENTAÇÕES

 

I – PRESSÃO SOBRE OS PARLAMENTARES E  DIA 02 DE AGOSTO

 

No dia 02 de agosto,  a Câmara vai autorizar  ou não o Supremo a  abrir processo penal contra o  Presidente Temer.  Até esta data, devem ser intensificadas as ações contra os parlamentares que votaram contra os trabalhadores em frente às suas residências, nos aeroportos, nos espaços públicos que eles frequentam.  Os Ramos deverão planejar esta ação, de acordo a realidade regional, seguindo a estratégia que for mais apropriada a cada situação. Devem pensar ações mais ousadas.

No dia 02 de agosto, as Estaduais da CUT  e  Ramos devem organizar manifestações nas capitais e nas cidades do interior,  acompanhando diretamente  a votação com telões, carros de som, denunciando os parlamentares que não aprovarem a autorização da abertura de inquérito contra o Presidente ilegítimo e corrupto.

 

 

II – ANTIRREFORMA TRABALHISTA

 

 

  • A Lei 13.467/2017 (antirreforma trabalhista) entrará em vigor 120 dias após a sua aprovação, no dia 11 de novembro de 2017. Até esta data, nenhum sindicato cutista deverá negociar qualquer ponto da reforma  com os patrões, pois a nova lei não estará ainda em vigor.

 

  • A CUT orienta suas entidades a não ingressarem com ADIN (Ação de Inconstitucionalidade) no Supremo contra a Lei 13.467/2017. Os sindicatos podem entrar com ações em outras instâncias, contestando pontos específicos da lei, possibilitando desta forma a consolidação de uma jurisprudência favorável aos interesses dos/as trabalhadores/as

 

  • Nas negociações coletivas, deve ser exigida a manutenção dos atuais contratos, que deverão continuar como referência para o enfrentamento da antirreforma trabalhista, quando ela entrar em vigor.

 

  • Os sindicatos devem seguir a mesma linha de ação definida pela CUT para o conjunto dos sindicatos cutistas, evitando ações precipitadas e isoladas (conferir detalhamento de ações mais abaixo). Devem, ao mesmo tempo, reforçar os laços de solidariedade entre os sindicatos e os espaços coletivos para debater as ações propostas pela Central.

 

  • A pulverização da negociação coletiva por local de trabalho e a pulverização da representação sindical decorrente da terceirização poderão ser melhor enfrentadas com estruturas sindicais mais centralizadas. No entanto, o processo de centralização (fusão de sindicatos e de ramos) deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela CUT em seus fóruns de decisão.

 

 

Possibilidades

  • A antirreforma poderá atingir primeiro alguns setores do que outros. Atingirá também com intensidade desigual os diversos setores.

 

  • Acontecerá num cenário desfavorável de alta taxa de desemprego. Poderá vir acompanhada de mudanças na organização do trabalho e da produção, impulsionadas por inovações tecnológicas (a quarta revolução industrial ou Indústria 4.0, já em curso nos países centrais do capitalismo).
  • A implementação da antirreforma tenderá a durar alguns anos, até termos uma nova realidade consolidada. Seu resultado dependerá de nossa capacidade de resistência, de nossa capacidade de intervir no local de trabalho defendendo os direitos e interesses dos/as trabalhadores/as, combinada com uma estratégia mais geral de organização e de luta contra a agenda neoliberal.

 

  • Este processo exigirá do sindicalismo CUT a abertura para rever criticamente formas tradicionais de organização e de ação e para propor alternativas. 

 

No setor público, a reforma tem como pano de fundo a EC 95, que desmonta os serviços públicos, tal como estão estruturados hoje. 

  •  Esta questão deve ser objeto de uma agenda de discussão de longo prazo, visando articular a resistência e a luta.

 

  •  A antirreforma trabalhista tende a começar pela terceirização, precarizando as formas de contrato, burlando o concurso público e eliminando a estabilidade.

 

  • A privatização de estatais, a abertura para empresas estrangeiras e a entrada de Organizações Sociais  e OCIPS para desenvolver serviços hoje prestados pelo Estado serão usadas para precarizar o trabalho. É preciso debater seus impactos e desenvolver ações para combatê-la.

 

  •  A antirreforma do ensino médio, associada à ideologia da “Escola sem partido” devem ser objeto de objeto de reflexão e de construção de resistência e luta coletiva.

 

No setor privado, a implementação da antirreforma trabalhista tenderá a aprofundar o processo já existente de terceirização, combinado com demissões (PDV) e com novas formas de contrato precário (trabalho intermitente, novas formas de jornada, novas condições para o trabalho à distância).

  • As empresas tenderão a aproveitar as campanhas salariais para retirar direitos (eliminação de cláusulas das convenções coletivas), preparando terreno para nova investida nas negociações, retirando ou reduzindo direitos através do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado e do fim da ultratividade das convenções e acordos coletivos.

 

 

DIANTE DESTE QUADRO, A CUT DEFINE AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES:

 

1 –  ORIENTAÇÕES  PARA AS SECRETARIAS NACIONAIS E ESTADUAIS DA CUT

  • A SG deve continuar coordenando as iniciativas de combate à antirreforma trabalhista, buscando a sintonia e a racionalidade de ação entre as Secretarias mais diretamente ligadas ao tema (SNRT, SNO, SNAJ, SNST). Deve coordenar o GT da Reforma Trabalhista, composto por dirigentes e técnicos.

 

  • A SNAJ deve promover reunião com os departamentos jurídicos dos ramos para unificar entendimento e ações, além de criar coletivos jurídicos estaduais e regionais. Os coletivos devem servir de suporte à reflexão, sobre os impactos da reforma, orientando a busca de saídas coletivas e articuladas.

 

  • A SNF deve dar prioridade ao tema das reformas em seus programas de formação.

 

  • O combate às reformas deve continuar sendo tratado como questão estratégica pela SECOM, seja no diálogo que faz com a sociedade, seja na comunicação com os/as trabalhadores/as, produzindo material acessível à reflexão, ao debate e ao desenvolvimento de ações de resistência.

 

  • A pressão sobre os parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista deve continuar como ação permanente. Deve ser feita de forma exemplar em suas nas bases eleitorais.

 

  • A CUT deve continuar fazendo a denúncia internacional do golpe, das antirreformas propostas pelo governo ilegítimo e das violações do Estado de Direito por ele praticadas.

 

 

2 –  ORIENTAÇÕES PARA OS RAMOS

  • Os Ramos devem aprofundar a discussão dos impactos da antirreforma e da resistência  à sua implementação antes do próximo Congresso Extraordinário.

 

  • Devem identificar o que está acontecendo no Ramo, os setores que já estão sendo afetados, de que forma, com que intensidade. Este diagnóstico a partir da sua própria realidade é fundamental para elaborarmos a nossa estratégia de ação.

 

  • Devem tirar um plano de ação, seguindo as orientações e diretrizes gerais da CUT e as orientações e diretrizes específicas das Secretarias Nacionais da CUT responsáveis pelo tema, como a SNRT, SNO,  SNAJ e SNST. Devem utilizar, neste sentido, o documento elaborado pela assessoria jurídica da CUT, enviada em anexo, com sugestões concretas de ações para os temas mais centrais da antirreforma trabalhista.

 

  • O setor público deve aprofundar o diagnóstico do significado e dimensão da EC 95 nos serviços públicos e na sociedade, assim como da terceirização, da entrada do capital internacional e da privatização do setor.

 

  • Os Ramos que têm campanha salarial no segundo semestre devem definir uma estratégia unificada de luta, com uma pauta comum de reivindicações e de enfrentamento.

 

  • Os sindicatos devem representar os terceirizados de sua base e incluí-los nas negociações.

 

  • Devem exigir a manutenção dos atuais acordos e convenções coletivas como parâmetro para as negociações.

 

  • Devem manter nas convenções e acordos coletivos a cláusula de taxa assistencial.

 

  • Os macrossetores devem ser fortalecidos  como espaço de construção da resistência e de luta coletiva contra a  antirreforma.

 

  • Os sindicatos devem promover campanhas massivas de sindicalização como um dos alicerces para a reestruturação do financiamento sindical.

 

  • Atenção especial deve ser dada pelos Ramos e Estaduais da CUT aos sindicatos com menor tradição de organização e de negociação coletiva, mais sujeitos às investidas dos patrões para retirar direitos e implementar a antirreforma trabalhista.

 

Regionalização do debate

  • O debate e encaminhamento dessas questões devem ser regionalizados, numa iniciativa articulada das Secretarias Nacionais, Ramos e Estaduais da CUT.

 

  • Os ramos devem fazer, posteriormente, a discussão com os sindicatos.

 

  • Deve ser produzido material sobre o tema com orientação política, organizativa e jurídica, em duas versões: algo mais elaboradoe também no formato de cartilha, contendo reflexão e orientação mais geral da CUT, complementadas por informações e diretrizes específicas do ramo e/ou sindicato.

 

III- ANTIRREFORMA DA PREVIDÊNCIA

 

JUSTIFICATIVA

  • A campanha nacional promovida pela CUT contra a antirreforma da previdência atingiu amplos setores da sociedade.
  • As manifestações de massa (manifestações nas capitais e cidades do interior, greve geral de 28 de abril, ocupação de Brasília em 24 de maio, greve geral de 30 de junho) aliadas à pressão sobre os parlamentares no Congresso e em suas bases eleitorais levaram ao relativo esvaziamento da reforma da previdência.
  • No entanto, o governo ilegítimo de Michel Temer, tenderá a intensificar a ação pela aprovação da antirreforma tão logo o Congresso volte do recesso, no início de agosto.
  • A CUT deve se opor a esta iniciativa, retomando a campanha nacional contra a antirreforma da previdência, propondo uma nova greve geral no segundo semestre, a ser debatida no Congresso Extraordinário.

PALAVRAS DE ORDEM

  • NÃO À ANTIRREFORMA DA PREVIDÊNCIA
  • NENHUM DIREITO A MENOS!
  • FORA TEMER!
  • DIRETAS JÁ!

 

METODOLOGIA

RETOMADA DA CAMPANHA NACIONAL CONTRA AANTIRREFORMA DA PREVIDÊNCIA

  • Reativar Comitês Municipais contra a antirreforma da previdência
  • Dar continuidade à pressão sobre os parlamentares em suas bases eleitorais
  • Panfletagem, atos e manifestações nas capitais e cidades do interior
  • Dar continuidade à pressão sobre os parlamentares no Congresso, usando o instrumento napressão
  • Recepção dos parlamentares nos aeroportos
  • Atos exemplares contra os parlamentares em suas bases eleitorais
  • Outras iniciativas

ORGANIZAÇÃO DA GREVE GERAL

  • Retomar o processo de avaliação a greve geral de 30 de junho (roteiros enviados para sindicatos, ramos, estaduais).
  • Retomar a discussão feita pelos ramos sobre a greve geral
  • Definir calendário de lutas
  • Definir estratégia para a realização da greve geral durante o Congresso Extraordinário

 

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