Legislação: Decreto 32/2015 – (DECRETO 171)

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 032/2015

 


SÚMULA: “Dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas de pessoal, nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 1.349/2014 e Lei Complementar Federal nº 101/2000, e dá outras providências”.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei Municipal nº 1.349/2014, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Memorando nº 048/2015 – SEFAZ, e; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar;

 

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