DESPACHO: Ministério Público Federal

Autos 1.01.000.000288/2017-86 do Ministério Público Federal
Notícia de Fato (NF)

DESPACHO

Trata-se de representação formulada pela APMC — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Colombo-PR noticiando supostas deficiências na gestão do ensino público municipal e FUNDEB I (fls.2-4).

Conforme noticiado pela APMC, estão em atraso o pagamento das progressões na carreira do magistério, a avaliação de desempenho de 2016, o adicional de conclusão de estágio probatório, o adicional de mérito e também a database ano de 2017 (fls.2-3).

De acordo com as informações fornecidas pela APMC, o Município de Colombo-PR não estaria cumprindo integralmente a Lei 11.494/07, a qual regulamenta o FUNDEB, pois, conforme dispõe o art. 22, deve haver a aplicação mínima de 60% dos recursos anuais totais dos Fundos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (fls.2-3).

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