Jurídico: Decreto 046/2013 (Verba Indenizatória – OUT/14)

 

O Decreto Municipal Nº 046/2.013 reafirma o direito acima citado e garante o pagamento de VERBA INDENIZATÓRIA: Os do magistério, nos cargos de Professor e Educador Infantil, têm direito a um período destinado à atividades complementares à docência, ora denominada de hora-atividade, conforme dispõem a legislação e normas federais e a legislação municipal.

Art 6º O pagamento, na forma de verba indenizatória, será por hora-aula de docência exercida dentro do período da hora-atividade.

§ 1º A indenização corresponderá ao pagamento por hora trabalhada dentro do período em que deveria estar gozando da hora-atividade, podendo corresponder ao total ou parcial ao número de aulas a que teria direito.

Portanto aguardo o deferimento do presente requerimento com o pagamento de VERBA INDENIZATÓRIA, previsto no caso de descumprimento do tempo destinado à HORA-ATIVIDADE.  Por ser de direito,

 

Requerimento

 

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 046/2013

SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento, na forma de indenização, aos profissionais do magistério que não usufruírem, total ou parcialmente, do período destinado às atividades complementares à docência, conforme dispõe o art. 62 a 64 da Lei nº 1.221/2011

 

A Prefeita do Município de Colombo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

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