Legislação: Decreto 2108/2009

DECRETO Nº 2.108/2009

Súmula: Estabelece Procedimentos e critérios para os atestados médicos dos Servidores Públicos Municipais.

O Prefeito Municipal de Colombo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e:

1. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de aspectos relacionados ao atestado médico aos Servidores Públicos Municipais;

2. CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos serviços de perícia médica aos Servidores Públicos Municipais;

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