Legislação: Decreto Nº 005/2015

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 005/2015

 

EMENTA: “Dispõe sobre a recomposição salarial anual dos servidores ocupantes dos cargos de Professor e Educador Infantil do Município de Colombo, conforme especifica.”

 

A Prefeita do Município de Colombo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
– Considerando a necessidade de recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Professor e de Educador Infantil, no período de janeiro a dezembro de 2014;
– Considerando o novo piso salarial nacional para o magistério definido pelo MEC;
– Considerando a necessidade de adequação do piso salarial do magistério e do Educador Infantil do Município ao piso nacional; e
– Considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE, referente ao período de janeiro a dezembro de 2014,
D E C R E T A

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