Legislação: Decreto Nº 011/2015

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 011/2015

 

Súmula: Substitui o Decreto Regulamentar nº e 063/2014 estabelece Procedimentos e critérios para os atestados médicos e odontológicos, declarações e perícias médicas dos Servidores Públicos Municipais, e outros assuntos.

 

 A Prefeita Municipal de Colombo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de regularização dos serviços de perícia médica aos Servidores Públicos Municipais:

Confira na Integra

RESOLVE:

Art. 1º – Normatizar a apresentação de ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS e demais documentos que caracterizam afastamento do trabalho por situações de saúde, como: declaração de consulta médica e odontológica, realização de exame médico, declaração de sessão de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, acidente de trabalho, licença médica, licença maternidade, licença à adotante, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença amamentação e doação de sangue.

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