OFÍCIO TERÇO DE FÉRIAS 2016

Of. n.º 88/2016

Para: GABINETE

Ilma Prefeita Sra Izabete Cristina Pavin

C/C – À Ilma Secretária Municipal de Educação

Sra. Aziolê Maria Cavalari Pavin

Assunto: TERÇO DE FÉRIAS 2016 – (pagamento na folha de dezembro)

A APMC SINDICATO vem através deste reiterar o Ofício 86/2016 sobre o pagamento RETROATIVO da AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE 2015 (4 meses), o pagamento das PROGRESSÕES que estão congeladas desde 2015, bem com os pedidos de AUDIÊNCIA com a Chefe do Poder Executivo Municipal, para tratar dos interesses da categoria organizada dos trabalhadores em educação.

Conforme demanda da Categoria reitera que seja pago o TERÇO DE FÉRIAS dos TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO e demais servidores municipais em dezembro conforme tem sido nos últimos anos e de acordo com o previsto no Estatuto do Servidor, Lei 1348/2014:

Art. 112. O servidor público fará jus, a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao gozo de um período de férias remuneradas, que será acrescida de 1/3 (um terço).

§ 1º. É vedada a conversão total de férias em pecúnia, salvo no caso de desligamento do servidor público.

§ 2º. Ao entrar em gozo de férias, o servidor público terá direito a perceber o acréscimo de 1/3 (um terço) da sua remuneração.

Sendo o nosso pedido justo, legal e possível, antecipadamente agradecemos a atenção.

Saudações Sindicais,

Claudinei Duarte de Lima

Presidente da APMC – Sindicato

CNTE E APMC SINDICATO LUTANDO POR VOCÊ..

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