MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA PROJETOS DE LEI 0014/2017
Sindicato é contra aprovação do Projeto de Lei nº 14/2017
Projeto determina alteração ao percentual de cargos comissionados na administração pública – aumenta 20% o número de vagas para “não concursados”
A direção da APMC-Sindicato contesta e REPUDIA a aprovação do Projeto de Lei nº14/2017, da prefeita Beti Pavin (PSDB), que altera o percentual de 50% para 30% destinado aos cargos comissionados por servidores de carreira. Os impactos gerados para a administração pública são vários e, antes desta decisão, faz-se necessário um debate político com a sociedade colombense.
A Constituição de 1988 determina que as funções de confiança sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Para os cargos em comissão prioriza-se a ocupação por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
O Sindicato considera um visível respeito do constituinte aos servidores ocupantes de cargo efetivo. Ao mesmo tempo também veda a designação para funções de confiança de quem não tenha vínculo efetivo com a administração pública. Solicita-se assim, que o comando ao legislador, com o propósito de evitar que os cargos em comissão sejam preponderantemente exercidos por quem não seja servidor de carreira. É um desrespeito!
“As nomeações de pessoas externas aos quadros efetivos do funcionalismo para exercerem cargos em comissão representam geralmente moeda de troca política e de cooptação de partidos e parlamentares pelo Poder Executivo”, salienta o presidente do Sindicato Claudinei Duarte de Lima.
O Sindicato considera que a escolha de “apadrinhados políticos” de fora dos quadros da Administração Pública pode propiciar maiores condições para a prática de eventuais ilícitos no exercício do cargo. É inadmissível!
Mais um questionamento se remete ao abuso de indicações políticas para cargos em comissão, reforçando uma denúncia que já fizemos sobre o excesso de comissionados no desempenho de funções públicas. Muitas indicações, inclusive, não respeitam as exigências como qualificações, competências e conhecimentos para exercer as funções.
Além disso, a APMC SINDICATO é contra o PL que concede 13º salário para os VEREADORES, prefeito e vice prefeito...
Juntos, por uma CIDADE MELHOR e por NENHUM DIREITO a MENOS…