Decreto N° 017/2016
SÚMULA: “Determina a prorrogação do prazo de validade do Decreto nº 032/2015 que Estabeleceu a adoção de medidas para redução de despesas de pessoal, nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 1.349/2014 e Leci Complementar Federal nº 101/2000, conforme espeifica”.