• AUDIÊNCIA mensal com a APMC SINDICATO, respeitando o princípio da GESTÃO DEMOCRÁTICA a fim de tratar da pauta de reivindicações da Categoria, com destaque aos compromissos assumidos nessa CARTA DE COMPROMISSOS;
• PERDAS SALARIAIS: Zerar as perdas salariais históricas das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação, sobretudo com o pagamento RETROATIVO das perdas ocorridas pelo congelamento das progressões em geral ocorrido desde 2015; bem como o cumprimento da Lei do PISO NACIONAL;
• DATA-BASE PARA TODOS: tendo como data de referência o dia 1º de janeiro de acordo com o Estatuto do Servidor, lei 1437/2017. Garantir a todos os Trabalhadores em Educação a reposição inflacionária anual sobre a diferença de enquadramento, possibilitando avanço nesse vencimento e ainda minimizando os prejuízos já ocasionados durante anos sem essa vantagem.
• PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO: garantir o pagamento do Piso Nacional na Tabela Salarial de todos(as) Educadores(as) Infantis como reajuste linear do índice e não apenas como “Complemento conforme tem ocorrido nos últimos anos”; ocasionando o achatamento salarial na tabela dos mesmos e desvalorizando quem tem maior tempo de serviço;
• AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: Garantir em dinheiro para TODOS, sendo 50% do valor às professoras e aos professores que possuem apenas um padrão;
• AUXÍLIO TRANSPORTE: Garantir em dinheiro para TODOS servidores(as);
• PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS: Cumprimento e avaliação da Lei 1348/2014 e 1437/2017, Estatuto Municipal dos Servidores Públicos, garantindo os direitos adquiridos, sobretudo o pagamento das progressões dos servidores, limitando o número de decretos que congelam o pagamento das progressões e demais benefícios aos servidores, tal como tem acontecido nos últimos anos (2015 em diante) e pagamento retroativo dos valores devidos desse período, conforme previsto em lei;
• P.M.E. (Plano Municipal da Educação): Implementar ações para cumprir as metas contidas na Lei 1373/2015, sobretudo as Metas 17, 18 e 19; (conforme anexo);
• ELEIÇÃO NOS CMEIS: implementar a eleição nos Cmeis conforme já aprovado no PME, Lei 1373/2015;
• ELABORAÇÃO da L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentária): Por iniciativa do executivo, anualmente subsidiar mecanismos que oportunizem a participação dos professores e funcionários na elaboração da L.D.O.
• FORMAÇÃO CONTINUADA/CAPACITAÇÃO: Garantia da participação da entidade representante (APMC-Sindicato) na elaboração de programas de formação continuada para os Trabalhadores em Educação, para que tais programas se direcionem ao encontro dos anseios da categoria, reconhecendo o Curso de Formação da CNTE – (formação sindical) como curso válido para progressão na carreira;
• PREVIDÊNCIA e CONCURSOS PÚBLICOS: Criar mecanismo para que o fundo previdenciário – Colombo Previdência – possa recolher a contribuição sobre a dobra, oportunizando que o servidor leve a média de sua contribuição para fins de aposentação. Isso atenderá professores e demais servidores que realizam dobra por necessidades de adequação do sistema dentro do município de Colombo; Manutenção das REGRAS ATUAIS DE APOSENTADORIA aos servidores municipais; Incentivar contratação via CONCURSO PÚBLICO para manutenção saudável do FUNDO DE PREVIDÊNCIA dos Servidores(as);
• EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSÃO: Garantir assessoramento adequado aos trabalhadores em educação, para que no processo de inclusão o aluno com deficiência seja respeitado, o que significa rejeição às práticas aligeiradas e superficiais de inclusão, exigindo do Poder Público assegurar aos alunos a infra-estrutura adequada às suas necessidades e todos os atendimentos especializados dos quais possa necessitar.
• ACESSIBILIDADE E CONTROLE SOCIAL: Garantir a entidade (APMC-Sindicato), permanente viabilidade de acesso para comunicação com todos os Trabalhadores em Educação, em todos os locais de trabalho onde os mesmos estejam inseridos, valorizando a informação como ferramenta de evolução e crescimento humano e dispensa para reuniões dos conselheiros municipais que representam a entidade nos diferentes Conselhos. (Saúde, Educação, Merenda, Fundeb, Colombo Previdência….)
• Respeito com a APMC SINDICATO, mantendo o Convênio de repasse das mensalidades e avisando com antecedência qualquer alteração que se faça necessária;
• CME – Conselho Municipal de Educação: Implantação e implementação do CME – Conselho Municipal de Educação conforme previsto na Lei 1373/2015 – PME – Plano Municipal de Educação com garantia de vagas para a APMC SINDICATO;
PAGAMENTO DO SALÁRIO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA;
GESTÃO OPA – T
JUNTOS POR UMA GESTÃO DEMOCRÁTICA DE VERDADE…
NENHUM DIREITO A MENOS…
A VIDA EM PRIMEIRO LUGAR…