Modelo de Req. Estágio Probatório art. 57 à progressões ref. 3

FIQUE ATENTO !!!

PESSOAL QUE ESTÁ SAINDO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, MODELO DE REQUERIMENTO PARA SER PROTOCOLADO PARA PROGRESSÕES!

GARANTA SEU DIREITO!!

Art. 57.  As progressões vertical e horizontal do profissional da educação que concluiu com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:

I – se possuir habilitação, formação ou titulação superior à da classe em que está posicionado, será promovido à classe superior, bem como à referência 3 (três) da nova classe;

II – se não possuir habilitação superior, será promovido automaticamente à referência 3 (três) da mesma classe;