Of. n.º 88/2016
Para: GABINETE
Ilma Prefeita Sra Izabete Cristina Pavin
C/C – À Ilma Secretária Municipal de Educação
Sra. Aziolê Maria Cavalari Pavin
Assunto: TERÇO DE FÉRIAS 2016 – (pagamento na folha de dezembro)
A APMC SINDICATO vem através deste reiterar o Ofício 86/2016 sobre o pagamento RETROATIVO da AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE 2015 (4 meses), o pagamento das PROGRESSÕES que estão congeladas desde 2015, bem com os pedidos de AUDIÊNCIA com a Chefe do Poder Executivo Municipal, para tratar dos interesses da categoria organizada dos trabalhadores em educação.
Conforme demanda da Categoria reitera que seja pago o TERÇO DE FÉRIAS dos TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO e demais servidores municipais em dezembro conforme tem sido nos últimos anos e de acordo com o previsto no Estatuto do Servidor, Lei 1348/2014:
Art. 112. O servidor público fará jus, a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao gozo de um período de férias remuneradas, que será acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º. É vedada a conversão total de férias em pecúnia, salvo no caso de desligamento do servidor público.
§ 2º. Ao entrar em gozo de férias, o servidor público terá direito a perceber o acréscimo de 1/3 (um terço) da sua remuneração.
Sendo o nosso pedido justo, legal e possível, antecipadamente agradecemos a atenção.
Saudações Sindicais,
Claudinei Duarte de Lima
Presidente da APMC – Sindicato
CNTE E APMC SINDICATO LUTANDO POR VOCÊ..