Diário Oficial da União Nº 113, Seção 1 quarta-feira, 14 de junho de 2017
PORTARIA Nº 727, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e
critérios para o Programa de Fomento às Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em
conformidade com a Lei no 13.415, de 16 de fevereiro
de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II,
parágrafo único, da Constituição, atendendo ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e ao art.
13 da Lei no 13.415, de 16 de fevereiro de 2017…
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