ÁREA DE ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ENTIDADE
O setor jurídico da entidade presta serviços gratuitos aos servidores exclusivamente nas questões funcionais, ou seja, na relação de trabalho Município X Servidor (a), no Âmbito da Justiça Comum, bem como nas questões administrativas.
Desta forma, nas questões não funcionais, como as ligadas ao Direito Penal, Direito de família, etc., a atuação do setor jurídico limita-se À informação e orientação aos servidores ligados À entidade.
Contudo, É possÍvel que o advogado seja contratado pelo servidor, através de seu escritório particular de advocacia, para defender seus interesses nessas Áreas não funcionais.
Convém salientar que a utilização do setor jurídico É um direito dos servidores filiados/associados. Todavia, os servidores que não são filiados/associados que nos procuram também recebem nosso atendimento e orientação.