Of. n.º 14/2016
Para SEDEC: Ilma Secretária Municipal de Educação
Sra. Aziolê Maria Cavalari Pavin
C/C: DEPARTAMEMENTO DO RH
Ilmo Sr. Igor Leal Linhares
Assunto: 33,33% DE HORA-ATIVIDADE 2016 CONFORME LEI DO PISO 11.738/2008 x VERBA INDENIZATÓRIA X RELAÇÃO DE ESCOLAS E CMEIS;
A APMC SINDICATO, vem através deste em nome dos Trabalhadores em Educação que tem direito aos 33,33% de hora-atividade desde 2008, conforme Lei do Piso Nacional, Lei 11.738/2008 para que seja cumprida a mesma, visto que desde agosto de 2013 os professores e educadores infantis de Colombo, estão tendo o prejuízo de 8,33% da sua jornada de trabalho deste tempo destinado ao estudo e planejamento das suas atividades, já que o município está concedendo apenas 25% para tal finalidade.
Além de não conceder os 33,33% de HORA ATIVIDADE, não tem pago a diferença em VERBA INDENIZATÓRIA aos mesmos.
Solicita também através desse, a relação de ESCOLAS E CMEIS que já estão cumprindo com os 33,33% de HORA-ATIVIDADE a fim de que possamos divulgá-las, bem com daquelas que não estão cumprindo, a fim de que seja providenciado o PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA aos professores e educadores infantis, até que seja IMPLEMENTADO os 33,33% previsto em lei.