Legislação

Legislação: Lei 1205/2010 Confira

Legislação: Lei 1074/2008 Confira

Legislação: Lei 1095/2008 Confira

Legislação: Lei 1097/2009 Confira

Legislação: Lei 1177/2010 Confira

Legislação: Lei 1193/2010 (Educador Infantil) DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL…

Legislação: Lei 1206/2010   Confira

Legislação: Lei 723/1998 Confira